Cada vez mais vai se firmando um entendimento na sociedade de que os animais não podem mais ser considerados como objetos ou mero patrimônio pessoal. Eles são sujeitos de direito e assim devem ser tratados, com respeito, empatia e afetividade. Paulatinamente, acompanhando os costumes, a legislação vai sendo aperfeiçoada, visando a garantir mais proteção a esses seres indefesos, cuja maior ambição é a de ser tratado com carinho. Exemplo dessa evolução legislativa é a Lei 9.605/98, reconhecida como a Lei de Crimes Ambientais, que estabelece as sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no Brasil, aí incluídas a fauna e a flora.
Nessa senda da mudança de mentalidade, serve como exemplo solar o caso ocorrido no interior do RS. A juíza Eugênia Amábilis Gregorius, da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, condenou o tutor da égua Ventania ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão dos maus-tratos infligidos ao animal. A ação foi impetrada pelo Instituto Patinhas, que deverá receber os valores para serem empregados no seu mister de entidade de proteção animal. A associação realizou o resgate da égua após receber denúncias sobre as condições degradantes do local onde ela se encontrava. Infelizmente, o ferimento, que surgiu num acidente, evoluiu por negligência e Ventania teve que ser sacrificada, após uma avaliação de sua condição. Na sentença, a julgadora fixou que os animais são protegidos por vários dispositivos legais, citando a Constituição federal e fontes internacionais para embasar seu posicionamento diante de um tema tão atual, candente e sensível. É muito importante que se forme uma jurisprudência embasada nos tribunais para ser seguida e que os que praticam maus-tratos aos animais não fiquem impunes e respondam nas esferas cível e penal.
Essa condenação é emblemática e sinaliza que a coletividade está muito mais consciente sobre seu papel protetivo em relação aos bichos. Para tanto, é preciso humanizar-se cada vez mais para perceber a necessidade de intervir para encerrar um ciclo de violência que não pode mais ser tolerado nem permitido.