O exercício da cidadania de forma que todos possam viver bem e com qualidade de vida é uma das perspectivas mais elogiáveis da vida coletiva em uma sociedade democrática. Para isso, atentar para os problemas comuns de um determinado segmento hipossuficiente é priorizar o princípio da dignidade humana, insculpido na Constituição federal e inspirador de leis esparsas em nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, as políticas públicas de equidade, mais que uma benesse, são um dever dos entes federados em sua respectiva área de atribuição.
Nesse sentido, também podemos apontar como merecedores de proteção as pessoas que apresentam algum tipo de deficiência. No Brasil, conforme o Censo Demográfico de 2022, divulgado pelo IBGE, consubstanciado na Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), temos em torno de 18,5 milhões de brasileiros e brasileiras com algum tipo de limitação, computando esse montante desde os dois anos de idade. Isso representa uma fatia de cerca de 9% da população com uma ou mais deficiências, incluindo aquelas com condições neurodiversas, como o Transtorno do Espectro Autista. A maioria, 7,9 milhões, apresenta dificuldade de visão, seguida por entraves de mobilidade, audição e coordenação motora. Eis a importância de termos cidades inclusivas e com mobilidade urbana adequada, como preconiza a Lei 13.146/2015, que dispõe sobre diversos direitos das PCDs, entre os quais se alinham os relativos à educação, saúde, trabalho, transporte, cultura e lazer. É por conta dessa norma e de outras correlatas que nossa legislação específica é considerada uma das mais avançadas do mundo. O desafio é colocá-la em prática em todo o seu conteúdo e boas intenções.
Cabe frisar que a melhor igualdade socioeconômica se consegue ao neutralizar as disparidades, proporcionando a todos oportunidades de desenvolver seu potencial no âmbito de sua singularidade. Esse papel de distribuir justiça social é algo que deve ser incentivado pela coletividade e pelos governantes para que a nação seja o resultado das melhores aspirações do seu povo.