Há quem aja bem e há quem aja mal na atividade econômica e, por isso, toda generalização apressada é passível de erro. Essa é uma verdade, tanto quanto é verdade que, para quem exerce uma atividade de interesse coletivo, toda fiscalização é bem-vinda e nunca é demais. O poder público delega algumas áreas de atuação e tal outorga precisa ser acompanhada de perto, mormente quando envolve o interesse dos consumidores, que são constitucionalmente protegidos por conta de sua vulnerabilidade no mercado.
Nesse sentido, vem em boa hora a informação de que a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados fiscais dos agentes regulados pela agência, relacionados à produção, comercialização, movimentação, estoques e preços dos derivados de petróleo e gás natural, combustíveis fósseis, como gasolina e diesel, por exemplo, biocombustíveis, a exemplo de etanol e biodiesel, e combustíveis sintéticos. Entre os objetivos consta melhorar o ambiente de regulação e a fiscalização, evitar fraudes, adulteração de combustível, sonegação de impostos, além de outras condutas ilícitas. A iniciativa visa à redução de custos de fiscalização dos agentes regulares e nivelar a concorrência ao eliminar vantagens competitivas de agentes irregulares, que atuam de forma predatória. Exemplos não faltam, como ocorre quando há irregularidades na composição dos combustíveis nas bombas ou mesmo a imposição de serviços com cobranças abusivas, ocorrências que se tornaram comuns no cotidiano. Segundo a proposição, a ANP terá acesso, de maneira permanente, a dados e informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de operações comerciais, incluindo Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). O projeto contempla ainda a obrigação de a ANP preservar o sigilo fiscal das informações obtidas. O PL agora deverá seguir para o Senado Federal.
Essa mudança legislativa é relevante por aportar para a necessidade de uma maior transparência por parte dos agentes econômicos. A lei vem para preencher uma lacuna normativa e para impedir enriquecimentos ilícitos e condutas inescrupulosas. Sempre é tempo de aperfeiçoar os mecanismos de controle em segmentos que lidam com a economia popular.