Diante do vácuo normativo em nível federal, resta apelar ao bom senso. Trata-se de reiterar os alertas acerca dos riscos da soltura de fogos de artifício nesta época do ano, notadamente nas festas de Natal e de Ano-Novo. Não obstante a ocorrência de tragédias constantes e frequentes a cada período de festas, elas seguem se repetindo, resultando em risco de mortes, feridos e sequelas permanentes, como no caso de amputação de dedos ou de membros anteriores.
Outrossim, além do perigo iminente para a saúde individual, além dos custos carreados ao setor público no atendimento das vítimas, cabe relembrar que tais fogos representam uma perturbação do bem-estar de idosos, doentes, pacientes hospitalizados, crianças especiais, entre outros segmentos, sem esquecer o estresse sobre os animais domésticos, como cães, gatos e aves, que têm uma sensação de abandono e podem se machucar na tentativa de escapar da situação de abalo e de tortura. Ou seja, essa conduta, que pode ser considerada de alegria para uns, acaba por causar uma série de danos no seu entorno. Viver em sociedade implica ter compromisso com as demandas justas da maioria, agindo com empatia como um meio de atingir um equilíbrio de interesses. Muitas vezes, o reconhecimento do erro só chega depois de acidentes, como no caso de quem acaba mutilado ou atingindo gravemente terceiros. E isso impacta no segmento hospitalar, com internados precisando de doação de sangue por conta de estoques baixos, muitas vezes devido a cirurgias complexas.
Causa espécie, diante da gravidade do problema, que não tenhamos ainda uma legislação uniforme sobre o assunto. O que existe são leis esparsas de estados e de municípios tratando sobre o tema, mas ainda sem a força cogente que precisa ter uma norma efetiva, no caso, advinda do Congresso Nacional. Já existe um projeto de lei aprovado no Senado Federal e que espera análise na Câmara dos Deputados. Eis um vácuo legislativo que precisa ser preenchido com urgência para salvaguardar vidas, não somente as humanas, mas também as de pets, que compõem nosso universo afetivo.