A 1ª Vara Cível da Comarca de Torres deferiu uma decisão liminar determinando que o governo do Estado revise e aumente os valores repassados ao Hospital Nossa Senhora dos Navegantes (HNSN), em Torres. Os valores são destinados para pronto atendimento hospitalar e ambulatorial, incluindo o atendimento pediátrico de urgência e emergência.
Conforme a decisão, o valor mínimo mensal foi fixado em R$ 685.119,00 para dezembro deste ano, janeiro e fevereiro de 2026, com previsão de destinação específica às escalas e ao pagamento dos profissionais. O Estado tem 15 dias para executar a determinação.
A decisão atende a pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), que entrou com Ação Civil Pública, após audiência com o presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), Marcelo Matias, do prefeito e da secretária de saúde de Torres, Delci Dimer e Neusa Oriques, e do diretor-técnico do HNSN, Fábio Amoretti. Também participaram da agenda membros do IBSaúde, responsável pela contratação dos profissionais, e um representante do governo do Estado.
Na reunião, Matias comunicou sobre os atrasos dos pagamentos aos pediatras, sem previsão de data para quitação, e risco de desassistência, situações que foram citadas na ação pelo MP ao pedir a liminar. Naquela mesma audiência, o presidente do Simers também destacou a necessidade de incluir os sete municípios de referência do HNSN no rateio das despesas. A decisão judicial determinou que o Estado apresente, também em 15 dias, os contratos de prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais com essas Prefeituras.