Estava por acontecer

Vamos convir que o Supremo Tribunal Federal deu margem a este lamentável conflito de poderes, desembocado no agitado episódio do deputado Daniel Silveira. O que temos é só o agravamento das afrontas e contra-afrontas que vinham desde as eleições entre o STF e a presidência da República. Este desenrolar tem data de começo, mas ainda não tem de fim. O desencadeamento está lá no dia 14 de março de 2019, quando Dias Toffoli, então presidente da Corte, criou o ilegal Inquérito 4781, sem previsão autorizada em qualquer ordenamento. A partir dali, sem sorteio, mas por preferência pessoal, Toffoli entregou a missão inquisitorial ao ministro Alexandre de Moraes, sem a necessária participação do Ministério Público e contra parecer da Procuradora-Geral, Raquel Dodge.

Estava aberto o amplo, infindável e intimidatório processo, tipo guarda-chuva contra quem quer que fosse e se atrevesse a criticar o STF ou seus olímpicos ministros. Uma espécie de tribunal de exceção e Alexandre de Moraes, caninamente, passou a censurar, intimar, interditar órgão de imprensa e determinar prisões (Eustáquio, Sara Winter, Zé Trovão, Roberto Jeferson, Daniel Silveira e outros) normalmente sem defesa e fora das instâncias judiciárias apropriadas. Chamado Inquérito das Fake News, de crimes ainda sem previsão legal, funcionando sumária e autocraticamente em causa própria dos ministros.

Veio a condenação de Daniel Silveira, deputado que não teve respeitada sua inviolabildade por quaisquer opiniões e palavras, conforme o artigo 53 da Constituição. Seu caso seria de atribuição da Câmara, não do STF. Ao longo do tempo, foi constatado que os críticos do Supremo agiam por inconformismo contra um tribunal que tinha e tem lado ideológico, intervindo constantemente na gestão do presidente da República, antissocialista, ao contrário da maioria aparelhada do STF. Há uma lista nas mídias sociais apontando 123 requisições de informações e vedações a medidas presidenciais. 

A culminância a tantas afrontas ao seu governo veio com o Decreto de Graça Constitucional em favor de Daniel Silveira, o perseguido número um de Alexandre de Moraes. E o inédito imbróglio está criado. Como sair dele? Difícil. Minha PEC 35/2015, que propõe escolhas de ministros do Supremo por notório saber jurídico e não por conveniências políticas e ideológicas dos presidentes da República, é uma solução futura. Desde que o relutante presidente do Senado paute a matéria. 

Senador pelo Podemos-RS*