A juíza de Direito Patrícia Antunes Laydner, da Vara Regional do Meio Ambiente da Comarca de Porto Alegre, recebeu denúncias do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em dois casos de maus-tratos a animais. Em uma das ações, um casal é acusado de violência contra bichos resgatados em Porto Alegre. A magistrada determinou a perda definitiva dos animais apreendidos e autorizou a adoção dos pets resgatados. Já em outro processo, relacionado ao caso do cão Branquinho, a juíza recebeu a denúncia contra os investigados e manteve a prisão preventiva da mulher.
Na primeira decisão, foi destacado que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de maus-tratos a animais, além de elementos concretos que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública. A magistrada ressaltou a gravidade concreta das condutas, caracterizadas por atos reiterados de violência e negligência contra diversos animais.
Na segunda decisão, do caso do Cão Branquinho, a juíza aceitou a denúncia contra o casal por maus-tratos e negou o pedido de prisão do denunciado. Também houve pedido de revogação da prisão da denunciada. A Juíza negou, considerando o risco de reiteração delitiva, de interferência na instrução criminal e de eventual evasão, concluindo-se pela inadequação de medidas alternativas, inclusive prisão domiciliar.
Caso
Segundo as denúncias do Ministério Público, o casal é acusado de manter sete cães, um gato, três equinos e 24 galináceos em situação de maus-tratos em um imóvel localizado no bairro Coronel Aparício Borges, na Capital. Conforme a investigação, os animais estavam em ambiente insalubre, sem acesso regular à água potável e alimentação adequada, em meio ao acúmulo de fezes e barro. Um dos cães, de acordo com os autos, permanecia preso por uma corrente curta, com dificuldade de locomoção.
Ainda conforme o Ministério Público, médicos-veterinários e equipes técnicas do Gabinete da Causa Animal da Prefeitura de Porto Alegre constataram as condições precárias de higiene e bem-estar dos animais, recomendando a retirada imediata deles do local.
Decisão
A juíza Patrícia Laydner ressaltou que a legislação ambiental permite a destinação imediata de animais apreendidos em situação de maus-tratos, independentemente do trânsito em julgado da ação penal, justamente para preservar o bem-estar animal. Destacou ainda que os animais viviam em condições incompatíveis com os parâmetros mínimos de cuidado, submetidos a grave negligência e sofrimento.
A magistrada também mencionou que imagens e vídeos anexados ao processo demonstram a precariedade das condições em que os animais eram mantidos, reforçando a necessidade de adoção de medidas urgentes. O despacho cita entendimento doutrinário e precedentes judiciais que autorizam a doação e a destinação definitiva dos animais em situações semelhantes. “Ressalta-se que a permanência dos animais em local inadequado contraria os princípios da dignidade animal e da tutela ambiental”, apontou.
Ao determinar a perda dos animais apreendidos, a juíza estabeleceu que todos sejam entregues em definitivo ao Gabinete da Causa Animal da Prefeitura de Porto Alegre, responsável pela guarda, cuidados e encaminhamento para adoção. A decisão também proibiu expressamente a devolução dos animais aos acusados, bem como a parentes ou pessoas próximas, sob pena de responsabilização por desobediência judicial.
“Fica desde já autorizada a adoção ou doação dos animais, caso não tenha ocorrido, os quais deverão ser entregues a pessoa idônea e responsável, que não possua antecedentes criminais ou registros administrativos pela prática de maus-tratos a animais, devendo o responsável adotar as cautelas necessárias para a verificação dessa condição, sob as penas da lei, dando-se preferência a quem já possua o animal em eventual lar temporário, caso haja interesse”, concluiu a magistrada.