Sancionada lei que cria Fundo Estadual para Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos

Aporte inicial será de R$ 5 milhões, e pretende financiar ações voltadas à saúde e proteção de animais de estimação

15/04/2026 | 15:37

Correio do Povo

Premissa é de custear ações aos animais domésticos de estimação descritos no Código Estadual do Meio Ambiente Foto : Alina Souza

Foi sancionada pelo governador Eduardo Leite a lei que cria o Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos. O objetivo é financiar ações voltadas à saúde e proteção de animais de estimação, como campanhas de castração, exames laboratoriais, resgates e o apoio a abrigos que cuidam de animais abandonados. No Brasil, esse é o primeiro fundo exclusivo para atender os animais domésticos especificamente. A aprovação na Assembleia Legislativa ocorreu no dia 7 de abril, e a sanção do fundo foi feita na manhã desta quarta-feira no Palácio Piratini. A criação do fundo tem como premissa custear ações aos animais domésticos de estimação descritos no Código Estadual do Meio Ambiente.

O aporte inicial de recursos do orçamento do estado já definido será de R$ 5 milhões, e poderá receber, posteriormente, recursos de multas aplicadas a empresas ou a pessoas pelo Ministério Público no judiciário. Entre as principais fontes de receita, estão recursos do Tesouro e doações orçamentárias do Estado. Também poderá receber repasse da União e de outros estados e municípios, além de doações de pessoas físicas ou jurídicas e rendimento de aplicações financeiras de recursos disponíveis.

Para cães e gatos, os recursos recolhidos serão aplicados para financiar programas de castração, obter convênio com clínicas e hospitais veterinários para atendimentos e procedimentos, além de apoiar abrigos e Organizações Não-Governamentais de animais abandonados e em situação de risco. O fundo também deverá atender equinos, com programa de apoio à redução gradativa de redução de veículos de tração animal e outras políticas que visem a proteção e ao bem-estar. Ainda, promoção de campanhas de conscientização e proteção, capacitação e treinamento de profissionais.

Governo de Estado sanciona lei que cria o Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos | Foto: Alina Souza

O vice-governador Gabriel Souza destacou o fato do fundo, ao ser instituído, permanecer para demais governos. "A partir de agora, não interessa o governo que vier, nos próximos 20, 30, 50 anos, vamos sempre ter o recurso reservado, apartado do orçamento do Estado, exclusivamente para atender políticas de bem-estar animal. E também vai incentivar outros municípios a criar seus fundos", disse.

O objetivo, segundo o vice-governador, é ter menos burocracia para as políticas de apoio aos municípios. "É importante que os municípios criem seus fundos municipais de bem-estar animal, porque dentro do fundo estadual, o recurso é repassado direto para o fundo municipal. Na área da gestão pública, isso significa menos burocracia".

O governador Eduardo Leite destacou o avanço do fundo para o Estado, somado a outras ações da causa animal. "Estamos falando da instituição de uma política pública. O Estado já tem uma série de iniciativas, seja da nota fiscal gaúcha, ajudando também organizações não governamentais que atuam na casa animal. Criamos o nosso primeiro governo no programa Melhores Amigos que, por convênio, repassou recursos para o município fazer castrações. Mas, agora, a gente dá um passo muito importante, a partir da instituição de um fundo para o bem-estar animal. Se transforma em uma política de Estado".

Conselho Gestor

Haverá a criação de um Conselho Gestor para uso dos recursos, sugestões e transparência do fundo, e que poderá repassar o recurso através de editais específicos. De acordo com a secretária estadual de Meio Ambiente, Marjorie Kauffmann, ele será composto de forma paritária, com representantes do governo do estado e sociedade civil.

A equipe será composta por dois representantes da Secretaria de Meio Ambiente, um representante da Defesa Civil e um representante da Secretaria da Fazenda. Externos ao governo, um representante indicado e convidado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, um pela Famurs, um representante de instituições de ensino e pesquisa será escolhido através de um edital e selecionado com um mandato de dois anos e um representante de organizações não governamentais, também pelo mesmo edital.

"Esse conselho gestor vai receber propostas, diferentes propostas e também poderá modular novas propostas para que a gente possa fazer um alcance desses recursos que estarão aí exclusivos para a causa animal", diz Kauffmann.

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