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Segunda Turma do STF decide que caberá ao plenário analisar prisão em 2ª instância

Não há previsão de quando o presidente Dias Toffoli marcará o julgamento das ações

Relator defendeu que propostas que argumentam ilegalidade e inconstitucionalidade de iniciativa do Executivo sejam rejeitadas

Regra havia sido permitida a partir da reforma trabalhista, aprovada em 2017

Na visão do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental, decreto que altera configuração do Conama é inconstitucional

Congresso aprovou reforma administrativa e transferiu órgão para Ministério da Economia

Robert Mueller considerou "inapropriado" testemunhar no Congresso

Presidente citou esforços do governo para desregulamentação no intuito de simplificar a legislação

Diretor jurídico da empresa considerou restrição um ato tirânico

Análise da matéria ficará para o dia 10 de junho

Desembargadora entendeu que decisão de 1º Grau podia gerar distorções, além de colocar em risco a ordem pública