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Ministro do STF libera para julgamento ação sobre acordos de delação com PF

PGR argumenta que Ministério Público pode negociar efeitos da acusação

Presidente homologou com quatro vetos a Medida Provisória que cria um novo parcelamento de débitos tributários

Ministra é relatora da ação que pede que a portaria seja declarada inconstitucional

Setor econômico da região demonstra preocupação, após transferência da sede de 1.300 empresas

Contagem regressiva para o fim do governo separatista da Catalunha começou no sábado

Manifestação ocorre após Madri anunciar intervenção no governo regional

Ação terá ministra Rosa Weber como relatora

Segundo Fachin, controle de qualidade deve ser feito por exames adequados e não com base na orientação sexual

Insatisfação foi gerada pela resposta do presidente Carles Puigdemont, que afirmou que independência havia sido votada

Juiz considerou que ordem da Secretaria de Educação foge por completo à razoabilidade