Hiltor Mombach - 11/02/2025 | 15:57
Inter: Roger, o regulamento do Gauchão x Constituição do Brasil
O Princípio da Intranscendência da Pena, com respaldo no inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal do Brasil, pressupõe que a sanção, em matéria penal, não deve ultrapassar a pessoa do delinquente.