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STF: Gilmar cobra de Fachin e Salomão medidas para coibir irregularidades em precatórios

Ministro do Supremo exige medidas contra fraudes na expedição de valores judiciais

Um dia após assinatura da Medida Provisória, monitoramento detecta aumento de plataformas clandestinas e falsificação de empresas autorizadas

Ministro do STF criticou caminho processual adotado por Flávio Dino para suspender manifestação do TSE

Medida atendeu a pedido do Partido Verde

Nunes Marques enviou ofício ao presidente do STF, Edson Fachin

Ação foi protocolada contra 17 plataformas de apostas esportivas e pede a reparação mínima de R$ 1 bilhão em danos morais coletivos

Setor de apostas online solicitou ao STF a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração de jogos

Ministro afirma que a identificação é necessária para saber quem pode votar nos processos

Decisão de Dino restabeleceu publicação de humorista, que citava “família miliciana”, e que havia sido derrubada por Mendonça

Medida provisória proíbe novas operações e estabelece prazos para que as casas de apostas online retornem valores aos usuários