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Apoio à reforma da Previdência vira moeda de troca para ressarcimentos da Lei Kandir

Recentemente, técnicos do TCU concluíram que o governo federal não tem que compensar os estados brasileiros

Processo que motivou decisão envolve réu condenado cuja pena foi substituída por prestação de servioços à comunidade

Procurador-geral de Justiça do Estado, Fabiano Dallazen explica que, mesmo sem intenção, houve o risco de matar por parte dos acusados

Presidente da Câmara dos Deputados acredita que ressarcimentos devem ser regulamentados a partir da aprovação do Congresso

Barroso e Cármen Lúcia chamaram de “histórico” voto de Celso de Mello, nesta quinta

Ministro-chefe Gustavo Bebianno é suspeito de ter envolvimento no caso

Segundo mandatários, resultado positivo da sessão beneficiaria combate à recessão econômica

Caso acolhido, parlamentares poderão elaborar requerimento para criação de CPMI

Sessão desta quarta-feira foi dedicada somente às sustentações orais das partes contrária e a favor do tema

Ação corre em segredo de Justiça