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Governador Eduardo Leite sanciona lei que cria Estatuto da Polícia Penal do Rio Grande do Sul

Nova norma define a estrutura básica, as atribuições, as carreiras, as novas vagas no quadro funcional e outros elementos

Enquanto o cenário do crime se altera no país, também urgem mudanças como em legislação e nas estruturas policiais

Esses crimes, por serem extraterritoriais, precisam de estreita colaboração para serem punidos.

A divulgação foi ordenada pela Lei de Transparência dos Arquivos de Epstein, aprovada pelo Congresso no mês passado

Segundo autor do projeto, na legislação atual não há uma vedação clara para casos envolvendo criminosos de alta periculosidade

Mandado de segurança alega vícios formais

Veto do presidente Lula faria projeto da dosimetria voltar a ser discutido em sessão conjunta no Congresso; STF já foi acionado

Não existem regras sobre destino de objetos para presos na corporação

Somente dois réus foram absolvidos; julgamentos aconteceram entre setembro e dezembro

Medida é parte da Operação Verão Total