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AGU garante aplicação de lei que disponibiliza para o erário recursos de precatórios

Texto prevê disponibilidade para cofres públicos e requisições de pequenos valores que não foram sacados pelos credores

AGU enviou ao STF manifestação contra execução de pena antes de esgotados todos os recursos

Julgamento está marcado para esta quarta-feira

Julgamento pode definir futuro do senador Aécio Neves (PSDB-MG)

Governo federal entrou com recurso em ação movida por mãe que buscava regularizar a família no Brasil

Empresa acumula dívidas de R$ 65,4 bilhões em bônus, dívidas bancárias e responsabilidades operacionais

Planalto exige que Estado recue das duas ADINs que tramitam no STF

Concursados que defendem setor público recebem bônus como honorários a causas ganhas

Dinheiro era proveniente das contas de três ex-fiscais da Receita envolvidos em esquemas fraudulentos

Texto cita graves problemas da área de Segurança Pública