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TCE investiga diferença de R$ 900 milhões em repasses ao TJ

Valores são referentes à Parcela Autônoma de Equivalência

José Aquino de Camargo questionou constitucionalidade do projeto de responsabilidade fiscal

Objetivo é provar que governo tinha mais R$ 270 milhões para salários

Medida tenta melhorar caixa da administração estadual para manter a máquina pública

Reabertura do inquérito sobre a morte de Odilaine Uglione foi determinada pelo TJ em maio

Decisão do TJ/RS proíbe o fracionamento da remuneração dos servidores

Procuradoria argumentou que indisponibilidade de verbas prejudicaria pagamento de outros trabalhadores

Decisão favorável à professora pode abrir precedente para demais servidores públicos

TJ-RS definiu valor de R$ 20 mil por danos morais em recurso do processo aberto em 2011

Impossibilidade deve ser demonstrada a cada mês, disse desembargador