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Mantida idade mínima de 65 para homens e 62 para mulheres

Novo texto da Reforma da Previdência foi apresentado na noite dessa quarta

Mais de 54 mil autoridades têm direito a foro especial e retira processos da Justiça comum de primeira instância

Com a decisão de Fachin, caberá à presidente do STF, Cármen Lúcia, marcar a data do julgamento

Celso de Mello diz que medida pode levar à redução do número de processos criminais que tramitam no Supremo

Sessão seria realizada nesta quinta-feira, mas deve ser cancelada por conta das ausências registradas

Segundo Raquel Dodge, Assembleia descumpriu ilegalmente uma decisão judicial

Habeas corpus será julgado no mesmo dia da retomada do julgamento sobre extensão de foro privilegiado

Ministro se opôs totalmente à primeira denúncia

Tendência é que políticos tenham direito apenas se crimes forem cometidos no exercício do mandato

Cidadãos poderão saber precisamente número de presos do País, onde estão e porque motivo estão encarcerados