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STF decide que união estável e casamento são iguais para recebimento de herança

Supremo afirmou que equiparação também serve para casais homossexuais

Câmara deve votar o projeto no plenário até o final deste mês

Ministro do STF tem uma sobrinha trabalhando na banca de advogados de Sérgio Bermudes

Ex-titular de Relações Institucionais e Turismo foi denunciado no esquema do Mensalão Mineiro

Relator da Lava Jato já indeferiu um pedido de liberdade do réu na quarta-feira passada

Ministro já havia negado seguimento a outro mandado de segurança semelhante em fevereiro deste ano

Deputados ainda deverão analisar sete pareceres do Regime de Recuperação Fiscal

Parecer foi enviado a procurador por grupo e juristas que apresento pedido ao Senado em 2016

Ministro Celso de Mello acredita que investigação não desrespeita Constituição

Documento defende que contas de Dilma e do atual presidente devem ser julgadas separadamente