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TSE breca verba pública para defesa de político

Objetivo do órgão é impedir que dinheiro público seja usado para defender parlamentares na mira da Lava Jato

Pasta do ministro recebeu texto somente uma hora antes da assinatura

Advogado possui doutorado em direito do Estado pela Universidade de São Paulo e é professor-adjunto da Universidade de Brasília

Apesar de não receberem pensão, ex-mandatários têm direito a assessores pagos pela Presidência da República e veículos com combustível

Na ação, o partido afirma que o presidente extrapolou sua prerrogativa de regulamentar leis, previsto na Constituição

Sérgio Kukina pediu ao Ministério da Educação que se manifeste em dez dias a respeito da ação

Medida muda regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo

Partido espera que excessos sejam contidos e diz acreditar na Justiça brasileira