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PGR pede ao STF que arquive denúncia por corrupção passiva contra Arthur Lira

O presidente da Câmara dos Deputados é acusado de ter recebido vantagem indevida no valor de R$ 106,4 mil

Lei sobre o tema permite comercialização de ouro com base apenas em informações prestadas por vendedor

De acordo com o órgão, fixar um limite de tempo para punir quem pratica o crime viola a dignidade humana

Objeto da investigação é entrevista que o senador por Goiás deu em 10 de agosto de 2020

Senador foi acusado de receber R$ 1,8 milhão da NM Engenharia e da NM Serviços

Alegação vem após STF acabar com prisão especial para quem tem diploma de curso superior

Ministros decidiram por unanimidade derrubar o trecho do Código Penal

Ministros concluíram o julgamento na noite desta sexta-feira e decidiram que a medida é discriminatória

Para o ministro, há elementos concretos que justificam a prisão; liberdade representaria "comprometimento da ordem pública"

Trecho da norma que prevê prisão provisória diferenciada será declarada inconstitucional; julgamento termina nesta sexta-feira