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Daer autoriza empresas de ônibus a cancelar viagens por bloqueios nas rodovias

Passageiros serão reembolsados ou terão bilhetes remarcados

Manifestantes intimados deverão pagar multa de R$ 5 mil por hora de ocupação

Ministério Público protocolou ação cautelar propondo suspensão da competência da Controladoria-Geral da União

Motoristas contataram PRF após serem atingidos ao passar por acessos que tiveram bloqueios

Medida atinge BR 293, BR 116 e BR 392 nos trechos sob jurisdição da cidade

De acordo com a AGU, a medida tem o apoio do Ministério da Justiça, por meio da PRF e da Força Nacional

Para chefe da AGU lei tem desafio de punir culpados sem inviabilizar empresas que possuem milhares de funcionários

Dados da AGU e da PGR apontam que foi gasto R$ 220 mil

Advogado-geral da União informou que as empresas podem agilizar o processo ao admitir os ilícitos como falhas administrativas

Advocacia-Geral da União ajuizou mandado de segurança no STF para suspender benefício