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Decreto é constitucional e será cumprido, diz Bolsonaro sobre perdão a Silveira

Segundo presidente, toda a fundamentação do documento está em jurisprudência de entendimento de Alexandre de Moraes

Presidente perdoou a pena aplicada pela Corte ao deputado Daniel Silveira, condenado a oito anos e nove meses de cadeia

Presidente Jair Bolsonaro decretou o benefício ao deputado durante transmissão ao vivo nesta quinta-feira

Presidente concede espécie de indulto ao parlamentar, que foi condenado pelo STF a quase nove anos de prisão

Paola Daniel critica a postura do presidente da Câmara ante o julgamento do STF que condenou o marido dela e pede cobrança do Congresso

Carla Zambelli criou projeto de lei que pretende assegurar direitos políticos do deputado condenado a oito anos de prisão pelo STF

De janeiro a março, Brasil ganhou 1,1 milhão de jovens eleitores

Presidente da Câmara alega que decisão do STF de caçar mandatos viola o princípio de separação dos Poderes e a segurança jurídica

Indicado por Jair Bolsonaro, ministro defendeu pena menor a aliado do presidente por ver crime de menor potencial ofensivo

Parlamentar foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, será enquadrado na Lei da Ficha Limpa e fica inelegível por 8 anos