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STF valida lei que regulamenta organizações sociais

MP e TCU fiscalizarão a aplicação dos recursos recebidos pelas entidades

Ministro do STF não tinha se manifestado sobre indicação da presidente Dilma

Teori Zavascki atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República

Luiz Edson Fachin foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para o cargo nessa terça-feira

Polícia Federal pediu mais prazo ao STF para concluir o inquérito policial

Maioria dos ministros entendeu que os ex-deputados e advogado devem pagar a multa estipulada pela condenação

Cargo estava vago desde novembro, quando venceu o primeiro biênio de Neves

Presidente da entidade no Estado questiona aprovação que "desrespeita a cidadania"

Se for aprovado, Fachin entrará na vaga deixada pelo ex-ministro Joaquim Barbosa

Homem foi condenado a 24 anos de prisão por atentado violento ao pudor e corrupção de menores