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STF decide que servidores públicos podem receber mais que o teto constitucional

Cálculo passa a valer para cada salário isoladamente, e não sobre a soma das remunerações

O relator da Lava Jato, Edson Fachin, saiu vencido em três das votações

Decisão vale para lato sensu, conceito que abarca especialização como os MBAs

Prazo servirá para que o MPF e a defesa possam preparar sua manifestação oral sobre a questão

Com a decisão, o empresário, condenado a mais de nove anos, deverá cumprir medidas cautelares

Ação ocorrerá em meio aos desdobramentos da Operação Lava Jato

Ministro defendeu que investigações cheguem até o Judiciário

Fatos que têm conexão com outros casos já em investigação devem mudar de relator

Ministro descarta conflito de interesse entre apoios e sua atuação na Corte

Trabalhadores não tem direito a paralisação por desempenharem atividade essencial à manutenção da ordem