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Fachin vota a favor da descriminalização do porte de drogas

Até o momento, dois ministros votaram a favor da descriminalização

Matéria é apreciada no recurso de um ex-preso condenado por porte de maconha

Ministros discutirão se usuários devem ser tratados como traficantes

Ministro Gilmar Mendes votou favoravelmente por punição atual ferir "direito à vida privada"

Senador foi denunciado pela PGR por corrupção em um dos inquéritos da Operação Lava Jato

Corte já tem maioria para rejeitar um pedido de habeas corpus que questiona homologação da delação

Executivo da Galvão Engenharia questiona procedimento por quebra de acordo anterior por parte do doleiro

Doleiro foi preso em 2003 após investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banestado

Não para prazo para que o ministro traga a discussão de volta a julgamento

Caso foi proposto pela Coligação Muda Brasil, pela qual o senador Aécio Neves concorreu à presidência