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Câmara pede ao STF mais tempo para atender decisão que anula eleição de deputados

Sete parlamentares foram alvo do processo, que mudou aplicação da distribuição de sobras eleitorais

Ministros derrubaram cláusulas que condicionaram a distribuição ao desempenho dos partidos e exigiam um percentual mínimo de votação

Plenário vai analisar ação de sobras eleitorais

Tópico veio à tona após liminar obtida pelo prefeito Sebastião Melo que muda o processo eleitoral nas instituições

Medida chegou a ser estudada, mas foi retirada por ordem de Lula

Decisão considera que a legislação federal autoriza esse tipo de serviço e cabe ao município apenas regulamentá-lo

Bloco de oposição no Congresso Nacional cita “estado de exceção”, perseguição contra o ex-presidente e parcialidade da Justiça

Pontuação do país também está abaixo da média mundial no quesito

Corte considerou que a competência para estabelecer normas gerais sobre educação e ensino é da União

Tentativa do presidente é de acabar com um direito previsto na Constituição