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Decisão de Rosa Weber sobre trabalho escravo ainda passará pelo plenário do STF

Ministra é relatora da ação que pede que a portaria seja declarada inconstitucional

Decisão é em caráter liminar

Caso de italiano voltou à tona com prisão por evasão de divisas e lavagem de dinheiro

Ação terá ministra Rosa Weber como relatora

Segundo Fachin, controle de qualidade deve ser feito por exames adequados e não com base na orientação sexual

AGU alegou que qualquer política de controle do tabaco é protetiva da saúde

Deputado foi acusado dos crimes de quadrilha, corrupção passiva e fraude à licitação

AGU enviou ao STF manifestação contra execução de pena antes de esgotados todos os recursos

Luiz Fux disse que ativista só pode ser extraditado após julgamento na Corte

Autora de voto de minerva, Cármen Lúcia concordou parcialmente com Edson Fachin