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Gilmar Mendes diz que discussão de PEC que autoriza Congresso a sustar atos do STF é “vexame”

Ministro lembrou década de 30 e citou canetaço de Getúlio para evitar decisões do Supremo

O impacto financeiro da proposta em 2024 é estimado entre R$ 2,4 milhões e R$ 9,9 milhões

Processos estão sob relatoria de Nunes Marques

Proposta coloca o assunto pela primeira vez na legislação brasileira e afeta diretamente famílias que passam por essa situação

Presidente da Câmara ainda está em Alagoas, Estado onde está sua base eleitoral e onde se dedicou a apoiar candidatura de aliados

A proposta, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), agora vai ao plenário da Casa

Texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara

Proposta proíbe a participação de apostadores que sejam beneficiários de programas sociais do governo federal

Casa estourou prazo de urgência para análise do projeto

Texto é analisado em regime de urgência, por isso precisaria ter sido votado até 22 de setembro para não sobrestar a pauta