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STF unifica entendimento jurídico sobre pena para tráfico privilegiado

Medida foi publicada no Diário Oficial de hoje

Entrega deve ser feita perante a Vara da Infância e Juventude

No julgamento virtual, não há discussão, e os ministros votam por meio do sistema da Corte; ações serão julgadas até 7 de novembro

Luiz Fux, relator, defendeu a importância da lei para o acesso ao crédito e diminuição da taxa de juros

Placar está em 5 a 0 para manter o procedimento atual, que dispensa o processo judicial

Placar ficou em 2 a 1; análise será retomada na próxima terça-feira, com os votos de mais quatro ministros

Ministro também deu parecer favorável a aplicação de multa a ex-presidente

Sessão começa com o voto do corregedor-geral do TSE, Benedito Gonçalves

Laline Almeida Larratéa foi atingida por um tiro de raspão na cabeça no dia 1 de abril de 2022.

Empresas terão até 30 dias corridos para notificar a operação que será analisado pela Superintendência-Geral do órgão