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Operadoras têm seis meses para ressarcir usuários de TV paga e internet

Não cumprimento das obrigações poderá resultar em multa de até R$ 20 milhões para cada empresa

Para que os novos valores sejam aplicados, é necessário que as prestadoras façam ampla divulgação publicitária

Propostas foram apresentadas pelas empresas Eutelsat, Hispamar, Star Satellite e Telesat

Cerca de 45 mil usuários da CEEE correm o risco de perder o desconto que, em alguns casos, chega a 60%

Empresa foi punida por não atingir disponibilidade mínima de telefones públicos no Estado

Operadora foi punida por descumprir determinação que previa 90% dos telefones públicos em funcionamento até março

Acordo foi feito para impor condições para evitar concentração de mercado

Professores e funcionários utilizam equipamentos pessoais

Ministro Bruno Dantas avalia que clientes aumentaram e qualidade do serviço decaiu

Em caso de descumprimento, as operadoras podem ser multadas em até R$ 50 milhões