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Comissão da Câmara aprova texto que extingue aposentadoria compulsória no Judiciário

Na prática, o punido é afastado da função, mas continua a receber remuneração integral

Projeto de lei automatiza o pagamento mensal do valor para a conta do beneficiário

Novo processo diz respeito à condenação da ex-deputada

Luiz Fux, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela liberação total dos pagamentos retroativos

Em 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória

Placar estava em oito votos a zero para atenuar restrições determinadas pela própria Corte sobre verbas indenizatórias

Decisão abranda restrições previstas pela própria Corte anteriormente

Caso envolve perseguição a jornalista antes das eleições de 2022

Grupo de trabalho do STF estabelece data limite para entrega do projeto e busca aperfeiçoamento do sistema de Justiça brasileiro

Constituição proíbe trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz