Com o voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux no sábado (27), a Corte formou maioria para liberar o pagamento de benefícios anteriores ao julgamento da Corte para a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público (MP). Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes fizeram um voto conjunto, favorável a abrandar as restrições previstas pela própria Corte anteriormente. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, André Mendonça, Dias Toffoli, além de Fux, seguiram o voto. Faltavam até domingo (28) os votos de Cármen Lúcia e Nunes Marques.
Um dos principais recuos dos ministros foi a autorização para que os tribunais e MP convertam em dinheiro as horas extras do plantão presencial, desde que cumpram o limite de 35% do teto do funcionalismo público. No caso de plantão virtual, eles só poderão receber pelas horas em que foram efetivamente acionados. A decisão cabe ao plenário. Fux acompanhou parcialmente o voto de seus colegas, dizendo que valem decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que “reconheçam a validade ou invalidade quanto ao pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória, nova ou retroativa”.
Os ministros também reiteraram a permissão para que tribunais e unidades do MP paguem por períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos antes da data da decisão do STF, que impôs limites a esses pagamentos. O STF começou a debater as verbas indenizatórias do funcionalismo após decisões liminares de Dino e Gilmar sobre o tema.
O voto conjunto reconheceu ainda um benefício requerido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que havia sido autorizado na decisão anterior da Corte: a valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC). Ele segue os mesmo moldes do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), também conhecido como quinquênio, que confere um adicional de 5% nos salários a cada cinco anos trabalhados, até o máximo de 35 anos.
O voto abre a possibilidade de o PVTAC ser pago simultaneamente ao ATS. Eles justificaram que o ATS tem caráter remuneratório, não podendo ser confundido com outro benefício.
O voto de Dino, Zanin, Moraes e Gilmar também autoriza os órgãos do Judiciário e do MP a pagarem gratificações aos magistrados, promotores e procuradores que atuam em comarcas de difícil provimento. Em maio, os quatro ministros expediram um voto conjunto que proibia as instituições de revisar, reclassificar ou reestruturar comarcas, cargos e funções. Eles identificaram, à época, que os órgãos estavam promovendo mudanças para considerar mais postos de trabalho como locais de difícil provimento e, assim, garantir o pagamento da verba, driblando a decisão do STF. Os ministros exigem como contrapartida que seja respeitado o limite de 35% do valor fixado para o pagamento de todos os benefícios.