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Departamento de Fiscalização é criado na Fepam

Separação dos departamentos de fiscalização e de licenciamento foi solicitada pelo TCE/RS

Decisão que for proferida terá impacto em 32 ações paradas em instâncias inferiores

Representante do TJ encarou ato como “manifestação política”

Advogado da empresa dona do imóvel disse que ordem judicial não chegou até ele

Além da comissão do trabalho, projetos passarão por mais duas antes de ir a votação no plenário

Agente respondeu a processo após afirmar que “juiz não era Deus”

Percentual leva em consideração este tipo de crime nos últimos oito anos

Ministra atendeu pedido feito pela PGR para que o reajuste seja incluído na proposta original do orçamento

Expectativa é que os tribunais julguem as ações de improbidade e crimes contra a administração pública até dezembro

Os quatro terão que se apresentar na delegacia nos dias de jogos do clube