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Ministro Flávio Dino, do Supremo, mantém suspensão de emendas parlamentares

Decisão foi tomada após Dino receber relatório da CGU

De 2020 a 2024, foram empenhados R$ 27 milhões para essas dez entidades, dos quais mais de R$ 18 milhões já foram pagos

A proposta do governo do Estado foi aprovada por 35 votos contra 13.

Relatório sugere que “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pelo STF, foi continuado com recursos das emendas de comissão a partir de 2023

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Decisão havia sido tomada pelo TRE em setembro deste ano; ministro André Mendonça, do TSE, negou o seguimento aos recursos especiais