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TSE decide que distribuir panfletos em feira livre não é propaganda eleitoral irregular

Para Corte, o ato é uma forma legalmente prevista na legislação e a utilização é bastante costumeira nas campanhas eleitorais

Filho do ex-presidente criticou a parlamentar e o projeto de lei, de autoria dela, que trata da distribuição de absorventes íntimos

A decisão ocorreu no plenário virtual, em que os ministros não debatem, apenas apresentam seus votos

Ministros do Supremo Tribunal Federal seguiram nesta quinta o Acordo de Assistência Jurídica Mútua, firmado entre Brasil e EUA

Ministro Lewandowski também deixa o STF este ano

Ministro do STF enviou o pedido de investigação ao TRE-DF devido à perda do foro privilegiado de ex-presidente

Decisão foi dada pela ministra do STF nesta sexta-feira (10) e ocorre em razão da perda de foro privilegiado do ex-presidente

Sem foro privilegiado casos envolvendo o ex-presidente vão para a justiça comum

Decisão deve atingir leis semelhantes aprovadas em estados e municípios

Corte irá julgar ações sobre Difal em 12 de abril, que pode gerar perda de R$ 12 bilhões em arrecadação