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STF mantém decisão que proíbe aposentadoria compulsória como punição a juízes

Em março, ministro Flávio Dino determinou que a punição não pode mais ser aplicada; AGU e PGR recorreram da decisão

Corte entende que norma extrapola competência da União para legislar sobre energia elétrica

Ministra Estela Aranha, que já era incumbidada função, vai compartilhar a tarefa com o colega

Demais ministros têm até 29 de maio para se manifestarem em plenário virtual

Falta Cármen Lúcia que pode votar em plenário virtual até sexta-feira

Divergência liderada por André Mendonça comparou prática a ferramentas de monitoramento institucional

Ministra do STF tratou da presença das mulheres em espaço de poder no Festival Fronteiras

Corte ainda julgará ação de inconstitucionalidade sobre o tema

Ministra do STF compartilha experiência de preconceito de gênero em carreira jurídica durante votação da lei de igualdade salarial

Sete ministros seguiram o voto do relator Alexandre de Moraes para manter legislação de 2023 sobre o tema