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Fachin mantém no STF ação sobre R$ 51 milhões de irmãos Vieira Lima

Ex-deputado fez solicitação ao encerramento de seu mandato, quando perdeu foro privilegiado

Odebrecht teria beneficiado políticos do partido com pagamento de "vantagem indevida"

Possibilidade é debatida em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Moro deve ir ao Congresso nesta tarde para protocolar a proposta

Em julgamento virtual, Segunda Turma da corte tomou decisão de forma unânime

Pedido para cancelamento havia sido feito pela AGU

Ministros jantaram no início do mês para afastar risco de contestação de reforma da Previdência na Corte

Julgamento iniciado nesta semana em Madri acusa 12 dirigentes pela tentativa de secessão em 2017

Processo que motivou decisão envolve réu condenado cuja pena foi substituída por prestação de servioços à comunidade

Procurador-geral de Justiça do Estado, Fabiano Dallazen explica que, mesmo sem intenção, houve o risco de matar por parte dos acusados