A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 3/2021) aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira, apelidada de PEC da Blindagem, é apenas o retorno do texto original da Constituição de 1988 que estabeleceu prerrogativas de proteção do mandato parlamentar de eventuais arbitrariedades em uma transição do regime militar para um ainda incipiente regime democrático. Afinal de contas, em 1988, o Brasil ganhava uma “Constituição Cidadã”, na definição de Ulysses Guimarães. E a principal prerrogativa aprovada nesta última terça-feira é a necessidade de autorização do Congresso para deputados federais e senadores serem processados pelo STF, como previa a CF em 1988 e, posteriormente modificada em 2001. Os que votaram contra a PEC alegaram que os tempos mudaram. Os resquícios do regime militar que ainda deixavam o Congresso fragilizado foram para os arquivos da história com a nova Constituição e a realidade hoje é outra. O regime democrático está consolidado e os parlamentares estão protegidos pela inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos. Logo, a “blindagem” aprovada era desnecessária. Desnecessária? Deputados e senadores votam hoje com absoluta independência, ou se sentem ameaçados quando seus votos contrariam o STF e o Executivo? Há uma corrente política que afirma que a PEC 3/2021 vai proteger parlamentares desonestos e até criminosos com a imunidade readquirida. Pode ser verdade, mas o que foi votado na terça-feira, caracterizou-se pela preocupação da Câmara na proteção de parlamentares contra abusos e atropelos atualmente em plena vigência do Estado Democrático de Direito.
Resumo da ópera
O deputado Bibo Nunes (PL-RS) comemorou a aprovação da PEC 3/2021 resumindo tudo numa frase: “Aprovamos uma proteção contra o STF politizado”. Já o deputado Maurício Marcon (Podemos-RS) foi direto ao ponto: “Xandão perdeu, democracia ganhou”.
Proteção
Outra argumentação que teria levado votos favoráveis para a “blindagem” é que o maior temor de alguns deputados e senadores é a investigação sobre desvios de emendas parlamentares.
Liberdade para votar
Caso o Senado confirme em dois turnos o que foi aprovado pela Câmara, toda a votação para autorizar prisão ou abertura de processo criminal contra parlamentares será por meio do voto secreto. Em tese, haverá mais liberdade, sem lacração, para o voto contrário ou favorável sobre o tema em discussão.
STF esvaziado
Para o pesquisador do PUC-SP, professor Erick Beyruth, a PEC 3/21 “esvazia a competência do STF para julgar parlamentares sobre a prática de crimes.”
Anistia light (1)
O presidente Lula tem falado reservadamente para seus aliados mais próximos que é favorável a uma redução das penas dos condenados de 8 de janeiro. “Fiquei preso por 580 dias e sei como é difícil passar por essa situação”, disse Lula.
Anistia light (2)
Por isso mesmo, Lula não se opõe a que presos pela baderna que redundou na invasão dos prédios dos três Poderes fiquem menos tempo na cadeia. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo, “Coluna do Estadão”.
Evento em Viamão
Amanhã, data magna da Revolução Farroupilha, às 9h30, haverá um evento histórico-cultural na Igreja Matriz de Viamão. A orquestra Sphaera Mundi vai apresentar “As Quatro Estações de Vivaldi”. Na histórica igreja, registram os historiadores, foi gestada a Insurreição dos Farrapos.
Restauração urgente
O prédio da igreja exige uma restauração em nome da preservação da matriz que também foi uma fortaleza e a campanha pela recuperação é liderada pelo deputado estadual e ex-prefeito de Viamão, Professor Bonatto.