Enfim, o projeto de lei complementar do Senado, que altera as regras e estabelece um programa de pagamento de dívidas dos estados com a União, foi aprovado pela Câmara.
Em função das mudanças promovidas pelos deputados federais, o projeto agora volta para nova análise dos senadores, que deve ocorrer ainda nesta ou na próxima semana.
O texto aprovado pela Câmara é um substitutivo do relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que incluiu na proposta benefícios visando, especialmente, estados devedores que já participam de planos de renegociações.
Não por acaso, situação em que se encontram o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que atualmente é considerado insustentável. Na proposta avalizada pelos deputados federais, a taxa atual, que é o IPCA mais 4% ao ano, é reduzida para IPCA mais 2% ao ano.
Foi estabelecida ainda a possibilidade de ampliar a redução dos juros no caso de cumprimento de requisitos e metas que envolvem investimentos em áreas como a educação profissional e alocação de verba em um fundo para investimentos direcionados a todos os estados. Ativos também poderão ser negociados.
As dívidas estaduais somam mais de R$ 765 bilhões. Do total, 90% se concentram em Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que tem débito de mais de R$ 100 bilhões.
O prazo para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) vai até o dia 31 de dezembro de 2025. Após renegociações anteriores, que foram comprovadamente equivocadas, e mesmo sem atender a integralidade das reivindicações de governos estaduais, há esperança de que, desta vez, as dívidas possam ser vencidas. Ou, pelo menos, reduzidas. A ver.