Aprovação na CCJ não acaba com polêmica da automaticidade

Avançaram na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, com aprovação, por 11 votos a um, os pareceres favoráveis do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) aos projetos de reajuste salarial das cúpulas dos tribunais de Justiça e de Corte Militar, e também o de aumento nos subsídios dos procuradores de Justiça do Ministério Público Estadual.

A CCJ analisa apenas a constitucionalidade dos textos, mas um dos pontos que integra os projetos deve gerar polêmica na análise de mérito, em outras comissões ou no próprio plenário: a automaticidade. Se aprovada, a iniciativa viabilizará os aumentos automático dos salários das cúpulas sempre que ocorrer elevação nos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal sem a necessidade de lei específica aprovada pelo Legislativo, autorizando a elevação, como acontece atualmente.

Segundo apuração da jornalista Flávia Bemfica, Mainardi sustenta que os pareceres foram favoráveis pois analisaram apenas a constitucionalidade dos textos, mas que há, no Legislativo, posição contrária à automaticidade para a cúpula do sistema de Justiça. O deputado destacou ainda que está em curso articulação para que, quando as matérias forem apreciadas em plenário, sejam mantidos os aumentos, mas derrubados os artigos que preveem a automaticidade. Isto será feito, de acordo com o petista, com a apresentação de uma emenda em cada um dos projetos.

Para que as matérias sejam publicadas e incluídas na ordem do dia sem seguirem para comissões de mérito é necessário acordo de líderes. Na última semana, a CCJ já havia aprovado, com o mesmo placar, os pareceres favoráveis de Mainardi aos aumentos para conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, para procuradores do MP junto à Corte de Contas e para defensores públicos de classe especial.