O requerimento de criação da CPI dos Pedágios e o parecer favorável da procuradoria da Assembleia, com 10 páginas, foram publicados, nesta segunda-feira, no Diário Oficial da Assembleia. A partir da publicação, começam, efetivamente, a contar os prazos em torno da iniciativa. Os partidos têm até sexta-feira para realizar as indicações dos integrantes.
A instalação do grupo está prevista para ocorrer nos dias 15 ou 16, às vésperas do início do recesso parlamentar. Caso algum partido coloque em prática a estratégia de não fazer as indicações, para atrasar a instalação, segundo o regimento interno, caberá ao presidente da Casa, Pepe Vargas (PT), definir quais deputados devem ocupar as vagas na CPI, obedecendo a proporcionalidade.
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Outra tática que poderia ser utilizada para evitar o início dos trabalhos seria a de não dar quórum. Também neste caso, há previsão, no regimento interno, para que os trabalhos prossigam: se após duas convocações não for contabilizada a presença dos 12 integrantes, na terceira, a CPI poderá ser aberta e atuar com apenas cinco integrantes.
O regimento interno estabelece ainda a atuação da CPI durante o recesso. Em eventual interesse de suspensão dos trabalhos até o fim do recesso, ela precisaria ser aprovada pelo plenário do Legislativo. Considerando o cenário, o governo do Estado deve atuar junto a deputados da base que não são críticos das concessões, que envolvem os blocos 3, já em funcionamento, o 2, que está em estágio avançado, e o 1, atualmente na fase das audiências, e entrar em campo. Ou entregará o andamento e o desfecho da CPI de bandeja para a oposição.