A unanimidade no plenário do Supremo, para avalizar a decisão do ministro relator Flávio Dino, de homologação do plano de trabalho elaborado pelo Congresso e pelo Executivo, no caso das emendas parlamentares, significa uma trégua temporária, não caso encerrado. O entendimento é um avanço, sem dúvida, mas não um fim definitivo.
Apesar de ter afirmado que com a homologação do plano, a execução das emendas ao Orçamento de 2025 e de exercícios anteriores, não enfrenta mais entraves, Dino foi, novamente, categórico: sem entraves desde que sejam cumpridos à risca os critérios técnicos estabelecidos no próprio plano e em decisões do Supremo.
Ou seja, as emendas não poderão ser liberadas nos casos em que o ordenador de despesas do Executivo identificar que critérios técnicos visando a transparência não estão sendo cumpridos. As justificativas, então, serão analisadas caso a caso.
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As vedações englobam, diversas situações, como, por exemplo, em relação a recursos destinados à saúde que não estejam em contas específicas, as chamadas emendas PIX que não estejam acompanhadas de plano de trabalho aprovado e as de comissão e de bancada, sem aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião das comissões e das bancadas, que devem conter a identificação do parlamentar e o destino da verba.
Com o avanço da pauta em torno das emendas, o Orçamento-Geral da União para este ano, enfim, será votado. A Comissão Mista de Orçamento irá se reunir no dia 11 para começar a analisar a proposta. Usadas muitas vezes como balcão de negócios pelo Executivo e também por parlamentares, em aplicação distorcida, visando currais eleitorais, as emendas geram polêmica há tempos.
Como, por óbvio, não há vontade política ou intenção de acabar com a prática. Garantir a ampliação da transparência é o mínimo a ser feito.
Uma série de etapas precisa ser cumprida
Com a homologação, pelo Supremo, do plano de trabalho sobre as emendas, as comissões da Câmara e do Senado terão que votar as indicações de repasses de recursos feitas pelos líderes partidários. A etapa, que será colocada em prática após a análise do orçamento, precisa ser vencida para garantir que as chamadas emendas de comissões sejam executadas este ano. Antes, porém, terão ainda que ser definidos e eleitos os novos presidentes das comissões, em processo que costuma ser politicamente complexo.