A Famurs buscará, junto ao Tribunal de Contas do Estado, orientações em relação à lei que autoriza o pagamento de benefícios retroativos para servidores públicos que haviam sido suspensos durante a pandemia da Covid 19. A decisão foi tomada em assembleia ordinária da entidade, nesta segunda-feira, diante de diversas dúvidas de prefeitos.
A sanção do presidente Lula à regra foi publicada no Diário Oficial da União no dia 13. A legislação permite, desde que haja disponibilidade prevista na proposta orçamentária, que estados e municípios realizem os pagamentos, a servidores públicos, de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio, entre outros.
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