A Lei da Adultização, ou Eca Digital, deve entrar em vigência no prazo de seis meses. A redução do tempo original para a entrada em vigor, que originalmente era de um ano, se deu em Medida Provisória, editada pelo governo federal e publicada, nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União. A sanção da legislação ocorreu na quarta-feira.
A nova regra avançou em tempo recorde no Congresso, em agosto, após a viralização, nas redes e fora delas, da denúncia do youtuber Felca, alertando para os crimes cometidos diariamente contra crianças e adolescentes na internet.
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A legislação estabelece que big techs devem adotar medidas visando a proteção de crianças e adolescentes, vedando que tenham acesso ou sejam submetidas a conteúdos como abuso sexual, pornografia, incitação à violência, uso de drogas, automutilação e suicídio, entre outros. A lei estabelece ainda que a fiscalização e a punição sejam realizadas por uma autoridade nacional autônoma.
Na sanção, o presidente Lula afirmou que as regras se aplicam a empresas de qualquer país, e não de um único específico, e que todas elas são bem-vindas, desde que respeitem a legislação brasileira. O tema do regramento de atuação das big techs é um dos que vêm sendo mencionados pelo presidente americano Donald Trump para justificar as sanções e o tarifaço imposto ao Brasil.
Em tempo: a aprovação do Eca Digital não encerrou movimentos paralelos, como a do grupo de trabalho para analisar outras matérias com o mesmo conteúdo, e a intenção do governo federal, de avançar no caminho de regulamentação das redes sociais.