Aprovado pelo plenário da Câmara de Porto Alegre, o projeto que instituiu o programa RecuperaPOA 2025, integra uma série de ações do Executivo que têm mais de um objetivo. Além de facilitar a regularização da situação dos contribuintes que têm débitos com o município e reforçar o caixa, as iniciativas visam ainda um cenário logo adiante, no escopo da Reforma Tributária.
A média da arrecadação entre 2019 e 2026 servirá de base para o cálculo de distribuição do IBS, cuja arrecadação anual deve ultrapassar R$ 1 trilhão. “Outros entes federados também estão adotando ações para melhorar seus índices, no contexto do IBS. Isso é bom para os municípios e bom para a população”, disse a secretária da Fazenda de Porto Alegre, Ana Pellini.
A expectativa é a de que entre 1° de setembro e 31 de outubro, prazo de adesão ao programa, seja possível recuperar R$ 80 milhões. O valor será ampliado com o reforço que virá a partir do avanço do pagamento das parcelas. Os débitos hoje são de aproximadamente R$ 1 bilhão.
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Outra iniciativa enviada à Câmara, que ainda depende de aval do plenário, é o projeto de lei complementar que propõe a autorização para a realização de transações tributárias e institui o Programa Acordo MPOA. A proposta visa a modernizar e tornar mais eficaz a cobrança da dívida ativa do município, de natureza tributária e não tributária.
"Os créditos são considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, em função de critérios como o tempo de inscrição em dívida ativa, a ausência de bens penhoráveis ou o histórico de insucesso na cobrança judicial”, expõe a Prefeitura na justificativa do projeto.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município, atualmente o montante da dívida judicializada gira em torno de torno de R$ 2 bilhões. Neste caso, para a transação tributária, não há uma estimativa sobre os valores que podem ingressar nos cofres públicos por meio do programa, confirmada a tendência de aprovação pelo Legislativo.