Os impactos das alterações promovidas no artigo 29-A, da Constituição, começaram a ser sentidos agora pelos legislativos estaduais. As mudanças foram promovidas, em 2021, com a promulgação da Emenda Constitucional 109, mas entraram em vigência neste ano.
Entre as alterações, a que tem gerado maiores preocupações é a relativa à forma como os municípios devem gerir os recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões, que impacta diretamente nos recursos das câmaras municipais.
O novo texto obriga os legislativos a considerarem os gastos com inativos e pensionistas no cálculo de suas despesas. A pauta será tratada pela presidente da Câmara de Porto Alegre, vereadora Comandante Nádia (PL), com a bancada federal gaúcha.
“Essa mudança constitucional terá um impacto muito forte na folha de pagamento dos legislativos e muitos colegas ainda não se deram conta disso”, disse Nádia, em entrevista ao programa ‘Esfera Pública’, da Rádio Guaíba.
Segundo a vereadora, no caso da Câmara da Capital, com a mudança, o limite prudencial de gastos com pessoal pode acabar sendo ultrapassado em cerca de 15%. “Se isso se confirmar, vamos ter que tomar medidas difíceis, drásticas”, afirmou Nádia.
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Os gastos com as folhas de pagamentos dos legislativos não podem ultrapassar 70% da receita da casa em questão. No entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional, os valores não devem ser incluídos na folha de pagamento, apenas no limite total de despesas.
A compreensão, no entanto, não é pacífica, e o cenário está marcado por divergências que envolvem inclusive tribunais de contas de diferentes estados, sobre a inclusão do pagamento de aposentados nos gastos com pessoal ou no limite total de gastos.
A situação que preocupa na Câmara de Porto Alegre deve ter impacto ainda pior em legislativos de municípios do Interior. O Tribunal de Contas gaúcho está analisando o tema.
Em tempo
Além dos desdobramentos gerados pelas mudanças promovidas pela Emenda Constitucional 109, a presidente da Câmara de Porto Alegre, vereadora Comandante Nádia, participará de outras agendas, em Brasília. É o caso da Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais.
O evento começou ontem e se estende até sexta-feira. A crise da saúde na Capital também será discutida em reunião no Ministério da Saúde. Nádia está acompanhada de outros vereadores da Casa.