A recente sanção da lei que distribuiu o novo marco regulatório do setor elétrico foi firmada com o objetivo de melhorar o campo em todas as suas áreas e dar mais opções de consumo quanto a preços e segurança energética. Os consumidores, inclusive residenciais, poderão escolher seu fornecedor, ou seja, abrir-se um mercado livre de energia , ou que, em tese, possam baixar custos e tarifas. Entretanto, o texto da Lei 15.269/2025 envolve não apenas hidrelétricas , energia solar e eólica e gás natural , entre outras fontes. Também está nesse conjunto o carvão , item que acendeu polêmicas. A legislação substitui a contratação compulsória de usinas termelétricas até 2040 , o que pode encarecer tarifas, mas é considerado “alívio” em regiões como Candiota , na Campanha gaúcha, onde a mineração que movimenta as termelétricas representa 80% da economia local e gera empregos.
Entretanto há dois fatores. O custo das termelétricas a carvão é mais alto e a liberação de cinzas desperta a crítica dos ambientalistas . Dados da Secretaria Estadual da Saúde (SES) também apontam coeficientes de mortes por doenças respiratórias crônicas mais elevados em regiões de mineração quando comparados, em proporção, com a média geral do Rio Grande do Sul . Do ponto de vista financeiro, o faturamento das usinas a serem contratadas como energia de reserva é da ordem de R$ 2 bilhões ao ano, ou cerca de R$ 28 bilhões até 2040. Especificamente no Estado, a expectativa é que mais empresas explorem o mineral. A Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) informa que, atualmente, há três pedidos de licenciamento para mineração de carvão tramitando na Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (Fepam) , sendo duas propostas para Candiota e outra para São Sepé , na região Central. Quanto aos custos para o consumidor, não se sabe ainda quantos reais a mais aparecerão exatamente em cada conta de luz de casas ou empresas. Porém, uma estimativa geral feita pela Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) aponta custo de aproximadamente R$ 1 bilhão ao ano.
A energia do carvão que se move como termelétricas é geralmente acionada em períodos de seca, quando pode ser preciso “reforçar” o abastecimento, caso as hidrelétricas não considerem conta do recado. A rotina de funcionamento das usinas não muda por conta da Lei 15.269, e prevalece uma lógica de geração em momentos de necessidade, aponta Victor Iocca , diretor de Energia Elétrica da Abrace. A questão é que, agora, há mais subsídios financeiros. "O que muda é a forma de contratação. Antes da lei, para uma parte dessa energia a carvão havia o subsídio via encargo da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético)", explica. A CDE é um fundo que financia políticas públicas e subsídios no setor elétrico. Esse mesmo fundo, assinala o executivo, “olhava apenas para o custo do carvão, não para o custo total da geração, daí que uma mudança na forma de incentivo à usina aumenta o custo para o consumidor”. Iocca acrescenta ainda que, para a parte que não contava com o incentivo, a energia era vendida ao mercado regulado por um preço definido em leilão. “Mas com a nova forma de contratação não há possibilidade de criar competição entre diferentes usinas para redução do preço contratado. Será aprovado um preço de referência e pronto, e então, mais uma vez, sai mais caro para o consumidor”, enfatiza. O trecho da lei sobre a contratação compulsória havia sido vetado pelo Executivo, mas o veto foi derrubado pelo Congresso e a regra passou a vigorar.
Transição energética justa, sem afetar a economia
Para o presidente da Associação Brasileira do Carbono Sustentável (ABCS) , Fernando Luiz Zancan , a medida é fundamental para garantir uma Transição Energética Justa . Ele assinala que, além do impacto energético, a continuidade das usinas é decisiva para a economia. O setor carbonífero no Sul, especificamente, responde por 36,2 mil empregos diretos e indiretos, R$ 1,6 bilhão em tributos e R$ 1,1 bilhão em massa salarial anual. Com a prorrogação, estimativa do dirigente, a cadeia produtiva deverá gerar R$ 107 bilhões de valor agregado nos próximos anos na economia regional. A associação afirma que o carvão é a espinha dorsal da indústria de aço e cimento, e que pode ser limpo com a atualização de tecnologias nas usinas, cortando até 2 gigatoneladas de emissões de dióxido de carbono. No mundo todo, hoje, segundo registro na imprensa internacional, são emitidos 50 bilhões de gigatoneladas de gás carbônico.
Quando há necessidade de acionar termelétricas a carvão devido aos reservatórios de hidrelétricas baixos, a conta de luz chega com cobrança extra. O consumidor paga mais a cada 100 quilowatts/hora (kWh) consumidos e a tarifa fica mais salgada, dependendo da cor da bandeira tarifária , medida imposta no Brasil quando é preciso fazer acréscimos na fatura. A amarela custa hoje R$ 1,88 a cada 100 kWh gastos, enquanto a vermelha tem dois níveis: R$ 4,46 no primeiro e R$ 7,87 no segundo. Nas residências, dependendo da energia, essa cobrança pode não ser tão significativa, mas em gastos como setores industriais ou hospitalares, que funcionam dia e noite, a medida faz diferença. O sistema elétrico está interligado em todo o país e, mesmo que o Sul registre chuvas e hidrelétricas a pleno, por exemplo, se no Mato Grosso ou no Amazonas há reservatórios na baixa, todos pagam a conta.
Impasse ambiental
Para além do tema envolvido em economia e custos, as termelétricas que são abastecidas por carvão se veem envolvidas em outro impasse: o meio ambiente. É no Rio Grande do Sul que estão 80% das reservas de carvão mineral do Brasil, o que é considerado uma riqueza, já que o segmento gera empregos. Entretanto, há especialistas que alertam para consequências ligadas à libertação de cinzas e ao efeito estufa , responsáveis pelas mudanças climáticas , que aumentam a temperatura na Terra e no mar, desencadeando manifestações cada vez mais devastadoras pelo mundo, como enchentes, ondas de calor, nevascas e furacões. O marco previsto para o setor elétrico foi sancionado para permitir uma transição energética segura e justa no país, ou seja, melhorar e facilitar a gestão da energia e dar competitividade aos custos em mercados de energias limpas, como aquelas geradas por sol ou vento. Mas é o carvão mineral que traz maior preocupação, pois, ainda que se defenda um trabalho de mineração mais seguro – o céu aberto e não em estruturas –, a liberação de cinzas no ar é destacada.
"O chamado carvão do Sul do Brasil é de péssima qualidade para uso industrial. Contém uma grande quantidade de impurezas, chamadas de fração inorgânica, que em alguns casos chega a ser de 52%. Isso é, trata-se de um material carbonoso, com baixo teor de carvão propriamente dito, contém muito barro (silte e argila), que não queima", ressalta o geólogo Rualdo Menegat , doutor em Ecologia de Paisagem e professor titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs). Ele lembra que essa conclusão vem do relatório de 1908, feita pelo geólogo norte-americano Charles White . "Nunca deveríamos ter explorado esse material carbonoso chamado impropriamente de carvão. Além disso, contém alto teor de enxofre, às vezes de até 8%, além de metais pesados. O beneficiamento desse material carbonoso produz enorme quantidade de rejeito, com materiais tóxicos", afirma. Conforme a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) , os tipos de carvão mais comuns no Estado são os sub-betuminosos e os de alto teor de cinzas. Quanto à nova legislação, Menegat é enfático:
“Com grande preocupação vimos a aprovação da Lei 15.269/2025, que inesperadamente incluiu as termelétricas a carvão, quando a necessidade de supressão dessa fonte de energia fóssil já tinha sido bem debatida pela sociedade face aos significativos efeitos negativos.”
Partículas representam riscos invisíveis à saúde
A SES monitora os números de doenças respiratórias crônicas em regiões de mineração, enquanto as empresas condicionais nessas localidades fazem controle da qualidade do ar e das partículas liberadas, como exigido na lei. O Painel de Monitoramento da Morbimortalidade por Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) no RS revela coeficientes de mortalidade nessas áreas superiores ao resultado estadual em 2025. Em todo o Estado, a média é de 55,93 por 100 mil habitantes, abaixo do registrado em cidades com economia voltada para a mineração. Candiota registra 61,81 por 100 mil habitantes (6 mortes). Em Butiá, são 76,32 (16 mortes); e em Cachoeira do Sul, 56,41 por 100 mil habitantes (46 mortes). Os dados do ano passado ainda recebem atualizações. As pastas de Saúde das três cidades foram contatadas para comentar os números, mas até o fechamento da reportagem não haviam dado retorno.
Em comunicado, a Sema informou que, com relação à proteção de carvão, as licenciadas pela Fepam com operação em Candiota cumprem as exigências ambientais aplicáveis à atividade. A secretaria observou ainda que o licenciamento ambiental determina que as operações devem evitar emissões visíveis de material particulado, por meio da adoção de medidas de controle de poeira decorrentes das atividades operacionais e do tráfego de veículos, como pavimentação e umectação das vias – técnica ambiental usada para molhar estradas, pátios ou pistas de terra para reduzir a poeira no ar. As operações também devem observar as diretrizes previstas na Resolução 355/2017 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) e na Diretriz Técnica 01/2018 da Fepam. Além disso, é exigido monitoramento da qualidade do ar, conforme Resolução 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) , com acompanhamento das normas para partículas totais em suspensão (ABNT NBR 9547/1997) e partículas inaláveis (ABNT NBR 13412/1995). Embora a especificação dos cuidados seja especificada, os especialistas divergem quanto à operação do álcool e às consequências.
"Do ponto de vista ambiental e climático, insistir no carvão significa prolongar um modelo ultrapassado. O Brasil assumiu compromissos internacionais de reduzir emissões e alcançar a neutralidade de carbono até 2050. Porém, manter o carvão até 2040 coloca o país em rota de concepção com essas metas", avalia o engenheiro Odilon Francisco Pavón Duarte, mestre em Energia e Meio Ambiente e vice-coordenador de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação do Sindicato da Indústria de Energias Renováveis do Rio Grande do Sul (Sindienergia-RS) .
Para ele, a contratação compulsória de usinas a carvão até 2040 é controversa. “O carvão é reconhecidamente a fonte mais poluente da matriz energética: emite cerca de 75 vezes mais CO₂e/kWh (gás carbônico por quilowatt-hora) do que a eólica e libera emissão como óxidos de enxofre e nitrogênio, além de material particulado que afeta diretamente a saúde das proximidades", detalhando. Duarte comparou o carvão com outras fontes de energia, quanto à capacidade de poluição (emissão média de CO₂e/kWh) e aos custos médios de produção (dólares por megawatt-hora).
Estado concentra 80% da mineração
Com 80% da reserva de carvão brasileiro em seu território, o Rio Grande do Sul se destaca no segmento e atrai a instalação de usinas termelétricas. Candiota, por exemplo, tem praticamente toda a sua economia voltada para mineração e usinas. É nessa região que é o polo principal e onde opera a Companhia Riograndense de Mineração, empresa de economia mista na qual a fatia de 99,5% do capital pertence ao Estado.
Estendendo-se o olhar para o cenário mundial, a China é o maior consumidor e lidera a geração de energia termelétrica a carvão, concentrando a maior quantidade de usinas do planeta, seguida pela Índia . Por lá, pela primeira vez em 52 anos, a geração de eletricidade a partir do carvão caiu, tanto na China quanto na Índia, conforme registrado no site especializado Carbon Brief , relatado pelo jornal brasileiro O Eco , especializado em meio ambiente. O recuo apurado em 2025 se deu após um ano de expansão recorde das fontes renováveis nos dois países. O levantamento baseado em dados do Centro de Pesquisa em Energia e Ar Limpo mostrou que a produção de energia a carvão parcial 1,6% na China e 3% na Índia em relação a 2024. Em termos absolutos, a redução combinada supera 110 terawatts-hora (TWh), um volume equivalente ao consumo anual de eletricidade de países de porte médio, com liquidação entre 10 milhões e 60 milhões de habitantes, como Portugal ou Canadá.
Embates jurídicos e sociais
Em nível local, o uso de carvão já teve episódios de discussão no Judiciário, tanto que a produção da Usina Termelétrica de Candiota III , por exemplo, teve licença de operação suspensa em agosto de 2025 – e recuperada no mês seguinte. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) atendeu parcialmente ao recurso apresentado e autorizou a continuidade das atividades até o julgamento definitivo do processo, à época iniciada por ação civil pública de associações civis sem fins lucrativos contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) , Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) , Eletrobras CGT Eletrosul , Estado do Rio Grande do Sul, Fepam e CRM. A decisão de primeira instância na 9ª Vara Federal citou “ser inviável a continuidade das emissões de gases de efeito estufa”. Ibama e Fepam foram condenados a suspenderem as licenças de Candiota III e também da Mina Candiota , esta operada pelo CRM.
O caso é apenas um dos capítulos de uma polêmica. Tanto que no Rio Grande do Sul existe o Comitê de Combate à Megamineração , composto por mais de cem entidades ambientais, sindicais, associativas e de movimentos sociais. Entre elas estão associações de professores, bancos, servidores públicos, coletivos de mulheres, povos indígenas, partidos políticos e agricultores familiares, entre outros. Para o representante da coordenação do comitê, Heverton Lacerda , “não existe tecnologia capaz de eliminar 100% das emissões de emissões”. Ele, que também preside a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) , enfatiza que “os limites prudenciais já foram extremamente ultrapassados”. Quanto à questão do mercado de trabalho que seria perdido com o fim da atividade, Lacerda argumenta que uma transição para novas atividades e consequentemente novos empregos poderia ser feita com recursos de fundos disponíveis para o enfrentamento das mudanças climáticas. “Podem e devem ser mobilizados para garantir essa transição, conciliando responsabilidade ambiental e justiça social, atentos ao Princípio da Precaução”, assinala.
O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e o Fundo Florestas Tropicais para Sempre ( TFFF , na sigla em inglês) são voltados para a preservação ambiental e o combate às mudanças do clima. O primeiro é brasileiro e pode financiar projetos de redução de emissões e adaptação às mudanças climáticas. O dinheiro pode ser emprestado via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para projetos de baixo carbono. Há também a possibilidade de ver um fundo perdido, que não é reembolsável, e neste caso quem faz a operação é o Ministério do Meio Ambiente . Já o TFFF é internacional, e foi lançado no Brasil durante a COP30 . Os recursos são calculados em 5 bilhões de dólares (cerca de R$ 25 bilhões), com colaboração de países como Brasil, Noruega, Indonésia, Portugal, França e Holanda. “Quanto antes para definir a desativação das usinas termelétricas, mais cedo será possível iniciar uma transição justa”, opina Lacerda.
Carvão entra como 'jabuti'
Na Medida Provisória 1.304, que tramitou no ano passado, convertida depois na Lei 15.269/2025, a contratação compulsória de energia produzida por usinas a carvão até 2040 foi inserida como um “jabuti” – trecho não relacionado ao tema principal do texto. Denominado "marco" do setor elétrico, a lei como um todo envolve outras fontes de energia, como eólica, solar e a gás, e tem entre suas principais mudanças melhorias no funcionamento do mercado do setor com regras mais claras para atuação dos consumidores no Ambiente de Contratação Livre (ACL) , conforme publicação do governo federal. Em outras palavras, no chamado mercado livre, a legislação consolida regras para que o cidadão possa fazer portabilidade da conta de luz, por exemplo, permitindo que mais consumidores possam escolher seu fornecedor de energia. A abertura total do mercado deverá ocorrer até novembro de 2028, ou três anos após a sanção da lei: para consumidores comerciais e industriais, o prazo é de 24 meses (2027) e, para os residentes, de 36 meses.
A modernização também alcança o planejamento e a infraestrutura do setor elétrico, com diretrizes para instalação e operação de sistemas de armazenamento, incluindo baterias e soluções hidráulicas, reforçando a importância da flexibilidade e confiabilidade do sistema, segundo o governo federal. A lei estabelece, igualmente, que a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) passe a ter responsabilidade ampliada na elaboração de estudos e no exercício de atividades relacionadas à concepção de sistemas de armazenamento hidráulico. Já no setor de gás natural, as medidas devem aperfeiçoar as regras de comercialização e fortalecer a atuação da Pré-Sal Petróleo SA (PPSA) e da Petrobras na gestão do gás da União.