Votações no Congresso como da PEC da Segurança Pública e do PL Antifacção nunca foram tão urgentes como agora. Os dois textos podem fazer com que o Brasil deixe de ser um país considerado inseguro, com turistas com medo de assaltos e sequestros, além de tiroteios, em especial no Rio de Janeiro, e promova mais tranquilidade na vida da população. O crime, como afirmaram especialistas, se sofisticou, passando para atos mais cibernéticos, em que os bandidos causam prejuízos, mas não sujam as mãos. Este tipo de delito deve ser um dos itens que merece mais atenção dos deputados e senadores.
Atualmente, as grandes organizações criminosas não estão mais centradas na periferia de grandes cidades, mas sim em bairros nobres. Os grupos também começaram a aplicar dinheiro em investimentos lícitos, apesar de o dinheiro proveniente ser ilegal, ou seja, a lavagem de dinheiro está cada vez mais em voga em organizações criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) ou o Comando Vermelho (CV), sem contar outras facções, não menos perigosas, em outros estados.
Nos textos a seguir, especialistas apontam os principais desafios no combate ao crime e no aumento da segurança da população tanto nas pequenas como nas grandes cidades. E destacam os principais caminhos indicados para enfrentá-los no Brasil, considerando uma conjuntura de vários fatores interligados.
⏩ A urgência de desestimular o uso de drogas e o tráfico
O professor Sérgio Adorno, doutor em Sociologia e diretor do Núcleo de Estudo da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP), considera que aumentar a pena dos crimes não é a solução. Segundo ele, isso é para o “público externo”. “Os projetos no Congresso são minimamente bons”, analisa Adorno, também pós-doutorado pelo Centre de Recherches Sociologiques sur le Droit et les Institutions Pénales, na França.
O problema, ressalta, é que as organizações criminosas têm dinheiro, facilitando que sejam liberadas. “A lei precisa ser aplicada para todos. Isto é de suma importância. E, além de prisão, é necessário termos políticas públicas que barrem a cooptação de pessoas.” O diretor da NEV-USP lembra ainda que os operadores do sistema de segurança pública precisam estar afinados com a aplicação da lei. “Temos que formar uma outra geração, que formará outra para que possivelmente elas sejam mais firmes e levem a lei como ela deve ser feita. Temos o exemplo do Canadá, que investiu na reforma de suas polícias, equipando-as e fornecendo todo o amparo”, destaca Adorno.
O professor também exemplifica com a França, que dividiu as situações penais dos crimes, separando os que são cometidos fora da cidade, como uma briga, que não vai mais para as varas criminais, mas para instâncias menores. “É necessário liberar a Justiça para que se ocupe do que é grave. Muitas pessoas acusam a Justiça de ser lenta, mas há processos que poderiam estar em instância menores”, contextualiza.
AS FACÇÕES
Adorno avalia que as organizações criminosas são um fenômeno social, que acaba gerando repercussão social. “Os dois projetos que o Congresso analisará no próximo ano têm avanços, como a vigilância das fronteiras, o tráfico de armas, entre outros delitos. As facções exercem muitas atividades.” Mas, segundo Adorno, há a necessidade de que uma proposta “converse com a outra”. Além disso, aponta a urgência de que sejam feitos investimentos como em inteligência policial e no controle de armas. “Antes se pensava no assalto de rua, mas as organizações criminosas foram se modernizando, cometendo outros tipos de crime.”
Adorno também defende considerar o tráfico de drogas nas políticas públicas, mas de um modo diferente. “O mundo inteiro vai nesta direção. Se associa uma política de contenção junto com saúde, por exemplo. É preciso desestimular o uso de entorpecentes e tem que ser feito logo.” Em meio aos desafios a serem enfrentados na segurança, o diretor do Núcleo de Estudo da Violência da USP aponta o relaxamento no controle de armas, ocorrido durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, destacando que a lei serviu para reforçar o poder de fogo das organizações criminosas.
O professor também analisa outro problema, que é a corrupção policial. “O tipo que crime que precisa ser enfrentado com força, mas também com programas que levem a desestimulá-lo. E fazer com que a linha entre ilegalidade e legalidade seja bem marcada. Adorno contextualiza o assunto com a questão dos baixos salários. “É preciso ter um conjunto de medidas, que deve reunir vários órgãos púbicos. Por isso, precisamos de um grande programa para desestimular o uso de drogas e o tráfico. Algo de curta, média e longa duração, fazendo que uma geração melhore este quadro e a próxima ainda mais.”
⏩ Leis sobre o crime organizado precisam ser atualizadas
O doutor em Sociologia e integrante do Grupo de pesquisas da Violência e Cidadania da Ufrgs Francisco Amorim lembra que já existe uma legislação sobre o crime organizado, mas destaca que ela precisa ser atualizada. Projeto sobre o tema voltou para Câmara para ser dada uma definição de facção, mas o mais importante, segundo ele, é a necessidade de texto robusto para alicerçar o trabalho policial. “As facções são aglomerados que dificilmente se limitam a uma cidade. Veja o exemplo do PCC (Primeiro Comando da Capital) e do CV (Comando Vermelho), que se alastraram por todo o país.”
De acordo com o sociólogo, a definição do que é facção precisa avançar rapidamente em 2026. “Uma organização não precisa ser necessariamente terrorista, mas pode praticar atos terroristas em algum momento. E é preciso também entender o que é um ‘ato de terror’”, aponta. “Matar um policial é odioso, tem que punir, mas terrorismo é jogar uma bomba em uma escola, por isso a PL Antifacção precisa ‘dialogar’ com a PEC da Segurança Pública”, avalia.
O professor considera que, na PEC, há um aumento de pena para os integrantes de facção, que são levados para presídios federais, mas será necessário investimentos. “A melhora nas investigações irá gerar mais presos, por isso as penitenciárias federais precisarão de mais vagas, senão vão ficar superlotadas e este não é o mote dessas casas.” Existe ainda, segundo o sociólogo, a necessidade de o sistema prisional ser revisto, separando os criminosos que pertencem a uma facção e os que não são integrantes.
INTEGRAÇÃO
O policiamento é um dos pontos nos projetos que o Congresso precisa analisar melhor. A dupla investigação e o controle de território já vêm sendo feitas, mas não bastam, ressalta Amorim. “É necessário um policiamento de proximidade, como a Polícia Comunitária, que terá a confiança do comerciante para falar sem temor e indicar que há milícias ou grupos criminosos forçando os moradores do local a, por exemplo, comprar gás ou Internet apenas deles.
Na PEC da Segurança, existe a previsão de um sistema integrado entre as polícias, mas, ressalta Amorim, não adianta dizer o que é uma facção se as autoridades não conseguem investigar e combatê-las. Também é necessário os dois projetos serem seguidos de uma reestruturação da investigação policial. “Uma ou outra sozinha não dará conta. Não se pode fazer uma investigação no Comando Vermelho se a Polícia Federal não estiver junto.”
O RS, segundo o professor, não sofre tanto o assédio das organizações criminosas de outros estados e a logística local é de entorpecentes e armas. “Não é muito bom para outras facções entrar em uma ‘peleia’ com grupos do Estado por disputa de mercado. É mais fácil ter uma colaboração entre criminosos, até porque a rota do tráfico de drogas, que passa pela Argentina, não é tão significativa como no passado.”
OUTROS ALVOS
As facções como eram conhecidas no passado, ligadas a drogas a roubos, entre elas a dos Manos, mudaram. Hoje investem em outro mercado, do varejo. “Por isto, a investigação policial tem que ser baseada na lavagem de dinheiro. É preciso investigar cadeias legais com as quais as facções lidam hoje.” Se o crime mudou, a Polícia Civil e os agentes também precisam se atualizar. Um exemplo gaúcho é o Departamento de Lavagem de Dinheiro, que necessita de servidores especializados e que entendam de finanças. “Isso é um dos itens que a PEC e o PL precisam dar atenção. É preciso, além de integração e troca de informações, haver um sistema integrado das polícias em todo o Brasil e focar na lavagem de dinheiro. Senão, se pegará apenas o ‘aviãozinho’, e não o chefão.”
O professor lembra que houve uma migração para mercados legais. “As organizações criminosas não vendem mais material receptado ou entorpecentes, elas estão abrindo Fintecs, mercados, negócios em transportes coletivos e condomínios.”
Os grupos, frisa Amorim, passaram a operar com holdings e com crimes virtuais, em uma curva de aprendizado expressiva. “As organizações criminosas saíram de periferia, elas estão na Faria Lima (São Paulo), em bairros nobres e já operam tecnologia de ponta. A Internet permite que peguem dados da deepweb e os usem em vários golpes.”
⏩ Crimes virtuais sobem e exigem repressão
Os ex-chefe de Polícia, e professor de Direito Penal da Unisinos, delegado Fábio Motta Lopes, destaca que uma das medidas para coibir e desarticular as organizações criminosas é a repressão, acompanhada de medidas preventivas aos estelionatos virtuais, que estão crescendo. “Cada vez mais este tipo de crime vem ocorrendo, e nós percebemos isso no nosso dia a dia na atividade policial. Muitos criminosos estão migrando para a prática do estelionato a distância devido à dificuldade de identificação do autor, além de ser um crime sem violência ou gravidade e as penas não serem tão altas. E o risco de prisão é relativamente pequeno.” Diante disso tudo, pondera o delegado, em vez de os criminosos cometerem roubos com armas de fogo, preferem cometer as fraudes eletrônicas. Até porque, aponta, a vantagem financeira é arrebatada com certa rapidez e facilidade.
O professor de Direito Penal considera que, além do combate aos crimes eletrônicos, existe a necessidade de se manter a redução dos indicadores criminais, em especial dos delitos que são praticados com violência e uso de armas de fogo, como o roubo. Motta Lopes inclui nesse contexto os homicídios. “Precisamos ter atenção especial para com as organizações criminosas, agindo de forma eficaz, como ataques ao patrimônio dessas facções, os bens e enfraquecimento financeiro desses grupos.”
O professor ressalta que, historicamente, a Polícia Civil sempre identificou autores de ação penal e retirou esses indivíduos de circulação. Este tipo de ação, destaca ele, tem que ser feito cada vez mais, e com ataques que atinjam a parte financeira das organizações.
Em relação ao sistema prisional, Motta Lopes avalia ser fundamental a implementação o quanto antes de aparelhos para bloquear o uso de celulares. “Até hoje não se conseguiu resolver este problema no Rio Grande do Sul”, destaca, salientando que outro fator que pode coibir a expansão das organizações criminosas é o isolamento de lideranças. Motta Lopes diz que, atualmente há algumas medidas neste sentido, mas reforça que o trabalho deveria ser focado também na prisão dos líderes de facção no Estado.
O ex-chefe de Polícia defende evitar que os criminosos sejam enviados para o sistema federal e criar mais espaços apropriados nas prisões gaúchas, de forma que essas lideranças sejam isoladas aqui. “Temos que pensar na preparação desse detento, pois amanhã ou depois ele estará de volta ao convívio social”, comenta o professor de Direito Penal. “Cada vez mais devemos pensar em encaminhar os detentos para o mercado de trabalho, propiciando cursos profissionalizantes, educação e treinamento, pois a capacitação é fundamental para que amanhã ou depois, quando eles estiverem nas ruas, tenham condições de ingressar no mercado de trabalho e deixar o crime.”
⏩ Sistema requer ações efetivas e integradas
O oficial da Reserva da Brigada Militar e especialista em Segurança Pública Paulo Franquilin lembra que a segurança no Brasil sofreu modificações na legislação no modelo, como na instituição responsável pelo trabalho preventivo, atendimento ao público, tipos de armamentos, viaturas e equipamentos de proteção aos agentes policiais, conforme entendimento dos governantes. “Assim, o que se define é feito pelas estruturas do Legislativo, Judiciário e Executivo, porém, salvo pouquíssimas exceções, sem consulta a quem trabalha na atividade policial e compreende a complexidade de oferecer a sensação de segurança com qualidade para a população”, destaca.
“Falar do passado é uma maneira de refletir sobre o futuro, assim cabe comentar que as polícias militares, antes com número maior de efetivo, tiveram diminuição de seus quadros, enquanto houve aumento da população e da violência urbana, além do surgimento de diversas novas modalidades de crimes”, acrescenta ele.
A atual legislação criminal e penal também teve modificações com tendência a descriminalizar delitos, permitindo que infratores sejam presos diversas vezes e acabem liberados. “Há entendimento de que o sistema prisional não comporta mais detentos”, comenta o oficial. “Mas ele tem uma maneira própria de funcionar, com facções ditando regras dentro e fora das prisões, ou seja, um comando paralelo ao Estado, que não consegue dar conta das demandas de segurança interna, seja por falta de vontade política ou de legislação que apoie ações mais enérgicas dos governos.”
MAIS AGENTES
O especialista destaca que o número de agentes da segurança pública fica abaixo das necessidades, sendo necessário, segundo ele, que os efetivos tenham que se desdobrar para atender às demandas, com sobrecarga de quem atende à população, acompanhado de desgaste físico e mental dos policiais. “Essa situação poderá melhorar em 2026 se o sistema de segurança pública for prioridade, principalmente com a ampliação do número de policiais militares nas ruas, policiais civis para elucidar crimes, construção de mais presídios e modificação nas legislações inerentes ao cumprimento de penas, com uma ação efetiva de legisladores, integrantes do Judiciário e dos governantes de nosso país”, destaca Paulo Franquilin.
Projeto Antifacção e PEC da Segurança
- O Projeto Antifacção, do Executivo federal, prevê aumentar as penas para membros de facções criminosas e cria uma fonte de financiamento para a segurança pública. A proposta passou no Senado e, devido a mudanças feitas na Casa, terá nova votação na Câmara em 2026.
- A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública também ficou para o próximo ano. O projeto da gestão Lula, que cria mecanismos para integrar as forças de segurança, sofre resistência de governadores e da oposição. Já passou pela CCJ da Câmara dos Deputados e aguarda votação em comissão especial antes de ir ao plenário.