Entra em vigor nesta terça-feira a Lei 15.522, de 2026, que define diretrizes nacionais para o desenvolvimento do futebol feminino no país. A legislação prioriza o fomento da modalidade dentro da política pública esportiva nacional, com foco na profissionalização e na igualdade de oportunidades, estabelecendo atribuições para o Estado, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), além de federações e clubes.
De acordo com a lei, entidades formadoras de atletas de futebol deverão manter também equipes femininas. Embora tenha entrado em vigor no momento de sua publicação no Diário Oficial da União, para esta exigência há um período de adaptação de 180 dias (que pode ser prorrogado por mais 180 dias). Além disso, organizações esportivas formadoras de futebol feminino terão os mesmos direitos e benefícios assegurados às entidades formadoras do futebol masculino.
Dentro do contexto da realização da Copa do Mundo Feminina no ano que vem, com sede em oito cidades brasileiras, a lei determina a elaboração de um plano de legado social, esportivo e financeiro do torneio, alinhado às estratégias nacionais de desenvolvimento do futebol feminino.
Alterações em outras leis
A nova lei também altera a Lei das Sociedades Anônimas do Futebol (SAF) para determinar que o clube interessado em se constituir como SAF forme atletas de futebol feminino e masculino, ou apenas feminino.
Além disso, altera dispositivos da Lei Geral do Esporte, exigindo que as entidades esportivas criem programas permanentes de prevenção e combate à violência contra a mulher e protocolos de enfrentamento à discriminação e à intolerância. As entidades também deverão assegurar igualdade de condições para atletas mulheres e homens em formação esportiva, inclusive quanto a espaços, equipamentos e equipes de profissionais de suporte.
Profissionalização
A lei estabelece limites para a participação de atletas não profissionais nas competições oficiais de futebol feminino. Na Série A1, principal divisão nacional, cada equipe poderá inscrever até quatro atletas não profissionais. Nas demais divisões nacionais e na principal divisão estadual, o limite será de seis. Nas demais competições profissionais, poderão ser inscritas até oito atletas não profissionais. A quantidade deverá ser reduzida progressivamente até a profissionalização total do futebol feminino nacional.
O papel do Ministério do Esporte
Segundo a lei, compete ao Ministério do Esporte promover condições favoráveis ao desenvolvimento do futebol feminino profissional e amador, incluindo o estímulo à participação de meninas na modalidade, o fortalecimento das competições de formação em todas as idades e o apoio à criação e à manutenção de equipes profissionais e de base.
O ministério deverá ainda estimular a inclusão do futebol feminino em programas de formação esportiva e incentivar a elaboração de calendários de competições com antecedência, de forma a favorecer o planejamento de clubes, atletas e demais profissionais. A norma também estipula que sejam estimuladas parcerias entre escolas, universidades e clubes para a identificação e a formação de novos talentos, além de ações de capacitação e empregabilidade de mulheres em áreas como arbitragem, treinamento, gestão, direção esportiva e educação física.