A decisão judicial que determinou a interrupção do WhatsApp em todo o Brasil por 48 horas causa polêmica. A proibição gerou uma discussão interessante na avaliação do professor de Direito da Unisinos, Leandro de Mello Schmitt. Em entrevista ao site do Correio do Povo nesta quinta, ele assegurou que a decisão da juíza da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, Sandra Regina Nostre Marques, é legítima, mas "representa um desserviço para a sociedade brasileira".
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Como não teve acesso ao processo, que corre em segredo de Justiça, Schmitt explicou que não é possível dizer se a decisão é inconstitucional. "O que a gente discute é a forma como está sendo conduzida a situação. Será que bloquear foi a melhor forma? Além disso, ela proferiu a decisão sem ouvir a outra parte, sem saber os argumentos que ela tem. O bloqueio da ferramenta prejudica milhões de pessoas, que se relacionam através dela. A decisão afeta as relações sociais e profissionais dos usuários", completou Schmitt.
O professor declarou que a decisão mexe com dois direitos fundamentais da Constituição: liberdade de concorrência e livre iniciativa. "A partir disso, a gente pode encarar o WhatsApp como um exemplo de empreendedorismo, feita por uma empresa que oferece um serviço bom aos usuários, mas que conflita com as empresas de telefonias, obrigadas a pagar impostos. É um caso que se assemelha muito com a relação entre Uber e os táxis. Existem interesses que se colidem", acrescentou Schmitt .
Segundo Schmitt, o Marco Civil da Internet, lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff em abril de 2014, não regulamenta aplicativos. "A norma fala muito mais do conteúdo que pode ser viabilizado. Isso é diferente, porque a lei se preocupou com o provedor desse conteúdo, daquilo que é considerado ilícito e da responsabilidade de remoção dos sites hospedeiros", explicou.
De acordo com o professor, a decisão que estabeleceu a proibição durante 48 horas pode até ser estendida. "O juiz pode até aditar a decisão, mas só se houver um descumprimento inicial, o que eu acho que não é o caso. Não é comum, mas pode acontecer", declarou.
Apesar disso, Schmitt acredita que o bloqueio do WhatsApp pode cair a qualquer momento. "Imagino que os advogados do Facebook ou um desembargador possa elaborar uma liminar para derrubar a decisão ainda hoje", finalizou.
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